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18 fevereiro 2019
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Resolução da ANAC prejudica ações da Receita Federal nos Aeroportos

*Geraldo Seixas

Ações de combate ao contrabando e descaminho ocorrem diariamente nos aeroportos internacionais do Brasil, todas realizadas pelos servidores da Receita Federal, destacando a atuação dos Analistas-Tributários. São inúmeros casos de apreensões de drogas ilícitas, armas, aparelhos eletrônicos irregulares, produtos piratas, todos ocorrendo nas instalações aeroportuárias e que são identificados pela atuação de equipes altamente treinadas da Aduana brasileira.

Mesmo diante de todas as atividades realizadas pela Receita Federal do Brasil nos aeroportos internacionais e do reconhecimento internacional, relacionadas diretamente à segurança da sociedade, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em 2013, alterou uma resolução sua e determinou que todos os servidores da Receita Federal do Brasil, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, deveriam se submeter à inspeção pessoal para que possam executar suas atividades de controle aduaneiro nas dependências internas dos terminais aeroportuários. Diante desse absurdo normativo, decidido de forma unilateral pela ANAC, o Sindireceita (Sindicato dos Analistas-Tributários) e o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais) impetraram conjuntamente Mandado de Segurança.

Ainda em 2013, após regular trâmite processual, o juiz concedeu liminar suspendendo os efeitos da referida Resolução “quanto à obrigação de os Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários substituídos dos Sindicatos impetrantes, em exercício nos aeroportos brasileiros, serem submetidos à inspeção de segurança”. Infelizmente, em dezembro de 2018, a Justiça Federal em Brasília/DF concedeu efeito suspensivo em recurso impetrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), impondo a realização de múltiplas e constantes inspeções de segurança para servidores da Receita Federal que atuam na fiscalização e controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País.

As consequências negativas dessas inspeções físicas constantes, POIS durante seu horário de trabalho, deslocam-se diversas vezes por várias áreas dos aeroportos. Cada movimentação de uma área para outra passa a requerer que o servidor seja obrigado a se submeter à inspeção física. Se o servidor está na área de bagagem e precisa ir ao pátio onde está ocorrendo um desembarque de bagagem ou cargas, ele deve se submeter à inspeção, ao retornar sofrerá nova inspeção, se sair para ir ao banheiro ao retornar nova inspeção. Se for realizar na área externa do aeroporto o acompanhamento de algum passageiro suspeito, determinado pela análise de risco, ao retornar precisa de inspeção.

Durante as operações de vigilância com a utilização de veículos para circulação no pátio interno dos aeroportos, durante o deslocamento das equipes, ao se transitar por áreas controladas, o veículo e os servidores sofrem inspeção e, para surpresa, até o agente canino das equipes K9, importantíssimas na identificação de cargas e malas contendo drogas ilícitas, são alvos da inspeção física.

A exigência dessas inspeções constantes retira do servidor da Receita Federal do Brasil a “agilidade” que certas ações de fiscalização necessitam. Do ponto de vista de um órgão que realiza apreensão de drogas, contrabandos, descaminhos, armas, munições, detenção de passageiros, há uma incoerência na resolução da ANAC, pois o que deveria ocorrer é uma integração das ações desse órgão com as ações da Receita Federal, com o objetivo de fortalecer a segurança aeroportuária.

Listamos as recentes ações, que demostram a importância da agilidade de trabalho dos servidores: na madrugada de sábado, 26 de janeiro, durante operação no Aeroporto de Guarulhos, os cães de faro da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal em São Paulo, identificaram duas bagagens que continham drogas ilícitas, uma iria para a República da Guiné e a outra para o Líbano. Essa ação resultou na apreensão de 11 kg de cocaína e na prisão de duas pessoas por tráfico internacional de entorpecentes. Ao longo de 2018, quase duas toneladas de drogas foram apreendidas pela Receita Federal, em atuação conjunta com a Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

Em Viracopos, o valor das apreensões realizadas pela Receita Federal chegou a R$ 74,3 milhões em 2018. Na lista dos produtos ilegais identificados e apreendidos pela Aduana brasileira em Viracopos cabe destacar duas aeronaves, seis cavalos, R$ 1,1 milhão de cigarros, dois motores para aviação e medicamentos.

Essa rotina de apreensões não é diferente em outros aeroportos internacionais brasileiros: em Manaus, a Receita Federal apreendeu R$ 42 mil em pérolas e brilhantes em bagagem de passageiro de voo doméstico, pertencentes a uma empresa envolvida na Operação Elemento 79, que desarticulou organização criminosa voltada ao comércio ilegal de ouro. Em Porto Alegre, a fiscalização da Receita Federal, somente no primeiro semestre de 2018, realizou 394 apreensões que resultaram em 429 termos de retenção, com um valor dos bens retidos de mais de R$ 1,747 milhão. As multas aplicadas somaram mais de R$ 219 mil.

De cocaína a joias, a Receita Federal do Brasil, através da atuação dos Analistas-Tributários e demais servidores do órgão, realiza nos aeroportos internacionais não tem caráter arrecadatório, pois o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade. A fiscalização aduaneira verifica, por exemplo, se a mercadoria recebeu as devidas anuências, oferecendo, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor, ou identifica produtos ilícitos sendo retirados ou entrando no País e que certamente são frutos de diversos crimes pretéritos e que ocasionaram ilicitudes futuras.
A Receita Federal do Brasil já conta com um quadro funcional deficitário (50% do que seria minimamente necessário), realidade que prejudica o controle aduaneiro em nossas fronteiras terrestres que sofrem com a falta de servidores e agora, com mais essa determinação da ANAC, a atuação da Receita Federal nos aeroportos está prejudicada. Resta-nos um questionamento: a quem interessa uma Receita Federal enfraquecida?

*Geraldo Seixas é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal

Assessoria de Imprensa




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