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17 dezembro 2018
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JUDICIÁRIO AUTORIZA EMPRESAS A USAR CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA NO PRIMEIRO SEMESTRE

Marcelo Jacinto Andreo, da Barbero Advogados

Segundo, Marcelo Jacinto Andreo, da Barbero Advogados, a Instrução Normativa Nº 1.765 criou uma nova obrigação tributária, com profundas alterações nas normas de compensação de tributos federais.

Algumas empresas já têm recebido a permissão de utilizar os valores de crédito provenientes do Imposto de Renda (IRPJ), para o pagamento de seus tributos, neste primeiro semestre de 2018. Porém esta decisão, contraria o entendimento da Receita Federal, que em 2017, publicou uma norma que condiciona pedidos de compensação a uma nova declaração fiscal.

Segundo especialistas, esta decisão implica diretamente no balanço das empresas, já que algumas, que detém “saldo negativo” nos primeiros meses do ano, conta com esta compensação para quitar seus tributos. Caso a opção fosse acatar à nova regra, proveniente da IN 1.765, estes teriam que tirar dinheiro do caixa. O que não é uma opção tão simples, dada a situação econômica em que o país se encontra.

De acordo com decisões proferidas pela justiça, uma sentença e duas liminares já foram instauradas a favor do direito de crédito dos contribuintes. A sentença, emitida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, teve reforço do juiz, que afirma “que a medida cria obstáculos ao direito à compensação tributária do requerente”. As liminares, também a favor dos contribuintes, foram proferidas na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O Advogado tributarista, Marcelo Jacinto Andreo, da Barbero Advogados, reafirma que após a publicação da Instrução Normativa nº 1.765, publicada em Dezembro de 2017, foi criada uma nova obrigação tributária, denominada ECF – Escrituração Contábil Fiscal, cuja regulamentação, quase que, impossibilita a utilização, nos primeiros meses do ano, de créditos apurados no exercício anterior, para a compensação de tributos recorrentes da empresa. Segundo Marcelo, as empresas diretamente impactadas pela a imposição dessa nova obrigação tributária, devem buscar o judiciário para salvaguardar seus direitos, pois entende que a Instrução Normativa além de romper com o princípio da não surpresa, também gera dúvidas sobre sua legalidade, por se tratar de norma infralegal.

O Escritório Barbero Advogados, que conta em sua banca de Advogados, o especialista na área tributária, Dr. Marcelo Andreo, declara: “Claramente a Instrução Normativa n° 1.765, dificulta a utilização pelo contribuinte dos créditos apurados para abatimento dos tributos federais devidos pela empresa, haja vista a nova obrigação tributária criada, que praticamente impossibilita a compensação dos tributos nos primeiros meses do ano, como era comumente realizado pelas sociedades empresárias, gerando impacto direito no caixa das mesmas. Entendemos que tal ato do fisco federal é abusivo, passível de discussão no âmbito judicial”.

Márcio Barbero, sócio-fundador da BARBERO ADVOGADOS

SOBRE BARBERO ADVOGADOS

Escritório predominantemente especializado em direito empresarial, tem como sócio-fundador Márcio Barbero, que, além de advogado é empresário, com extenso conhecimento do setor há muitos anos. Sua equipe possui atuação nas seguintes áreas: civil, societário, contratual, fusões e aquisições, tributário, financeiro e bancário, entre outros, mantendo correspondentes em todo o Brasil e parceiros nos Estados Unidos, Argentina, Portugal, Itália e China.
Maiores informações em: www.barbero.adv.br




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